O artigo “Licitação e alta administração: responsabilização pela assinatura?” discute o grau de responsabilidade dos agentes públicos, especialmente da alta administração, nos atos relacionados a licitações e contratos públicos, com foco na Lei nº 14.133/2021.
A análise aborda como essa legislação amplia a responsabilização de todos os envolvidos no processo de contratação pública, mas ressalta que tratar todos os agentes com o mesmo nível de responsabilidade pode prejudicar a eficiência administrativa.
Fonte: Conjur
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