Governo do Estado de Roraima disciplinou o regime de aplicação dos normativos e regulamentos federais da Lei n.º 14.133/21

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Dica do Ronny Premium | Legislação e Regulamentos

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1 de julho de 2023

Governo do Estado de Roraima editou o Decreto Estadual n.º 34.223, de 24 de abril de 2023, tratando sobre a aplicação de regulamentos federais da Nova Lei de Licitações – Lei n.º 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.
Para ter acesso ao referido normativo, clique no botão abaixo.

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