O Estado de Rondônia regulamentou, através do Decreto n.º 28.874/2024, as contratações públicas no âmbito estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Apresentando algumas novidades, dentre estas, a possibilidade de o Sistema de Registro de Preços – SRP poder ser executado por meio de mercado eletrônico público (e-marketplace).
Clique no botão abaixo e acesse a referida regulamentação.
TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS ME/EPP NAS LICITAÇÕES SOB A LEI Nº 14.133/2021: LIMITES DO ART. 4º, ELEGIBILIDADE AO REGIME DIFERENCIADO E CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA O SOMATÓRIO DE CONTRATOS
A analise Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) feita por Sâmela Cristina e Nicoly Garcia reafirma o tratamento favorecido para ME e EPP, mas impõe limites objetivos para evitar distorções no mercado. O benefício é afastado se a empresa já celebrou contratos com a...
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