O Estado de Rondônia regulamentou, através do Decreto n.º 28.874/2024, as contratações públicas no âmbito estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Apresentando algumas novidades, dentre estas, a possibilidade de o Sistema de Registro de Preços – SRP poder ser executado por meio de mercado eletrônico público (e-marketplace).
Clique no botão abaixo e acesse a referida regulamentação.
Governança além do controle: a Lei nº 14.133/2021 e o desafio de abandonar a cultura da desconfiança
O artigo de Isabella Brito analisa a implementação da Lei nº 14.133/2021, defendendo uma transição da cultura de desconfiança para uma governança pública pautada na eficiência e no valor público. A autora destaca que, embora o debate sobre diretrizes estratégicas...
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