E-CJU/SCOM ELABORA PARECER REVISANDO ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

5 de setembro de 2023

A Consultoria Virtual de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra elaborou o parecer n. 00005/2023/COORD/E-CJU/SCOM/CGU/AGU, uniformizando o entendimento no sentido de que se aplica o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro quando o aumento do salário mínimo suplantar o piso salarial previsto em convenções coletivas de trabalho, o que exigirá a celebração de termo aditivo para a concessão de respectivo reequilíbrio.
Para ler o parecer completo, clique no botão abaixo:
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