O e-book, escrito pela Professora Sarah Carneiro, foca nos aditivos contratuais das empresas estatais, particularmente sob a égide da Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais. Abrange a base legal para alterações contratuais, os diferentes tipos de aditivos permitidos e os critérios técnicos e econômicos que devem ser considerados.

Além disso, o material destaca os riscos jurídicos e oferece um checklist prático para a assessoria jurídica, sublinhando a importância da sua atuação para a segurança jurídica e conformidade. A segunda parte do texto apresenta uma oferta de curso premium sobre Governança e Contratações nas Estatais, indicando que a Lei nº 13.303/2016 estabeleceu um novo padrão para esses processos e que o curso visa preparar profissionais para atuar com eficiência e segurança jurídica nesse campo complexo.

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