TCM/PA recomenda a adoção de procedimentos para a aplicação do novo regime licitatório
O Tribunal de Contas dos Munícipios do Estado do Pará – TCM/PA fez uma série de recomendações a adoção de procedimentos devidos para correta aplicação do novo regime licitatório, tratando sobre diversos pontos, dentre estes, o regime de transição, a...
Portaria institui modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/03/2023 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 18 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Governo Digital PORTARIA SGD/MGI Nº 370, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Institui o Modelo de Contratação de...
Estado do Mato Grosso do Sul regulamenta marco temporal e o procedimento de transição para a Nova Lei de Licitações
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECRETO Nº 16.123, DE 9 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho...
Protegido: Regime jurídico dos contratos administrativos – Pós Faculdade Baiana (Mar2023)
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DRCast – Episódio 22 (Manifestação da Auditoria do TCU – a interpretação da expressão “opção por licitar” e o regime de transição)
Vamos para mais um DR Cast – Pensando Direito com Ronny Charles inédito? Neste Podcast, o Professor Ronny Charles tratou sobre 03 (três) apontamentos relevantes sobre a interessante manifestação da Auditoria do TCU, sobre a interpretação da expressão “opção por...
Município de São Paulo regulamentou as normas de licitação e contratos administrativos de acordo com a Nova Lei de Licitações
DECRETO Nº 62.100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem...
Estado de Pernambuco estabelece o processo de transição entre as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/02, nº 12.462/11, e nº 14.133/21
O Estado de Pernambuco, através da Portaria Conjunta SAD/PGE n.º 014, de 27 de fevereiro de 2023, expedida pela Secretária de Administração do Estado e a Procuradoria Gedraç do Estado – PGE/PE, regulamentou o regime de transição entre o antigo regime licitatório...
DRCast – Episódio 21 (Nova Lei de Licitações – A hora está chegando – Parte 2)
Esta é a segunda parte do podcast Nova Lei de Licitações: A hora está chegando! Este episódio foi gravado durante a DR Live do dia 31/01/2023, o professor Ronny Charles tratou sobre questões polêmicas deste novo regime licitatório, o fim da conviência normativa entre...