por Editorial | nov 19, 2024 | Dicas do Ronny
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou orientações que estabelece critérios para aquisição de medicamentos no âmbito da administração pública. A decisão atende a uma consulta realizada pelo prefeito de Canoinhas, Willian Godoy Ferreira de...
por Editorial | nov 18, 2024 | Dicas do Ronny
No artigo intitulado “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas”, os autores Dr. Licurgo Mourão e Ariane Sherman analisam a implementação dos contratos de eficiência à luz da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)....
por Editorial | nov 14, 2024 | Dicas do Ronny
O artigo intitulado “As Quatro Formatações da Dispensa por Valor nos Termos da Nova Lei de Licitação e as Regulamentações Pertinentes” foi escrito por Jamil Manasfi da Cruz, César Augusto Wanderley Oliveira e Jorge Crispim Pimenta. Os autores analisam as...
por Editorial | nov 13, 2024 | Dicas do Ronny
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou a Decisão nº 1473/2024, em resposta a uma consulta realizada pelo município de Forquilhinha, que define critérios importantes sobre a exequibilidade de propostas em processos licitatórios para obras e...
por Editorial | nov 13, 2024 | Dicas do Ronny
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), divulgou o Parecer nº 00050/2024, que trata da admissibilidade de embargos de declaração em processos administrativos federais regidos pela Lei nº 9.784/1999. Solicitado pela Consultoria...
por ronny.lopes | nov 12, 2024 | Dicas do Ronny
Ronny Charles Lopes de Torres[1] O sistema recursal tem como fundamento os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais que se apresentam como parte dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, ao assegurar que, em qualquer...
por Editorial | nov 12, 2024 | Dicas do Ronny
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o Parecer nº 00015/2024, emitido pela Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), que esclarece a interpretação do art. 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021. O parecer aborda a dispensa de licitação para...
por Editorial | nov 12, 2024 | Dicas do Ronny
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a Nota Técnica nº 00068/2024, que aborda a destinação de recursos provenientes de acordos de não persecução penal e de perdimento de bens em processos criminais. O documento enfatiza a necessidade de direcionar esses recursos...
por Editorial | nov 12, 2024 | Dicas do Ronny
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.246, de 8 de novembro de 2024, que garante aos servidores públicos e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e...
por Editorial | nov 5, 2024 | Dicas do Ronny
A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE- MG) emitiu o parecer jurídico nº 16.711, abordando a transição dos contratos de locação de imóveis firmados sob a Lei nº 8.666/1993 para o novo regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. O documento destaca a...
