O Artigo escrito por Hamilton Bonatto Bráulio Cesco analisa a obrigatoriedade da aplicação dos critérios de melhores técnicas preços em licitações sob o regime de contratação integrada, conforme a Lei nº 14.133/2021. Os autores defendem que, embora a obra e os projetos formem um objeto unitário, a natureza intelectual e o impacto decisivo dos projetos básico e executivo impedem a escolha baseada apenas no menor preço quando ultrapassados os limites legais. A argumentação sustenta que a qualidade técnica é o núcleo da vantajosidade pública, pois define o desempenho, a durabilidade e a segurança do empreendimento a longo prazo. O artigo utiliza o raciocínio a fortiori, sugerindo que, se o rigor técnico é exigido para projetos isolados, ele deve ser ainda mais indispensável em contratos complexos que transferem riscos construtivos ao particular. Por fim, a obra alerta para os perigos da seleção adversa, onde critérios puramente econômicos podem favorecer soluções baratas, porém tecnicamente deficientes.
Dos impactos da reforma tributária (EC 132/23) no reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos
O artigo escrito por Leandro Matsumota examina como a reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, impacta o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O texto destaca que a...




0 comentários