Concessão por adesão e a proposta de alteração legislativa

25 de janeiro de 2024

Neste artigo, escrito pelas autoras Cristiana Fortini, Mayana Leôncio, Caroline Simionato e Cynthia Vieira, foi traçada uma análise crítica do Projeto de Lei 7.063/2017, apresentado com a pretensão inicial de modificar a redação da Lei 11.079/2004 quanto aos valores mínimos dos contratos de parcerias público-privadas. Focaram nos arts. 81 a 85, referentes à adesão à estruturação e à contratação por órgãos e entidades de distintas características ao longo do território nacional para, ao fim, trazer sugestões.

Para ler o artigo na íntegra, clique no botão abaixo:

 

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