Este artigo, escrito por Viviane Mafissoni, analisa o regime sancionador da Lei nº 14.133/2021, destacando a...
DICAS DO RONNY
A Delegação da Atualização dos Valores da Lei Nº 14.133/2021 ao MGI: Limites Constitucionais, Natureza do Ato e Impactos Federativos
Ronny Charles analisa, neste artigo, a legalidade da transferência de competência ao Ministério de Gestão e Inovação...
Credenciamento: de Hipótese a Procedimento
Gabriel Brito e Osvaldo Manoel Pires analisam, neste artigo, a transição do credenciamento de uma simples construção...
Decreto Nº 12.807, de 29 de Dezembro de 2025 – Atualiza os Valores Estabelecidos na Lei Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021
No fechamento de dezembro de 2025, a Presidência da República publicou o Decreto nº 12.807, que estabelece a...
Parecer Nº 00046/2025/CONUNI/CGU/AGU – Sanções e Prescrição na Lei nº 14.133/2021: Alcance e Aplicação Subsidiária da Lei nº 9.873/1999
Este Parecer Jurídico da Consultoria Nacional da União de Uniformização, aborda a aplicação da prescrição em sanções...
Parecer n. 00007/2025/CNLCA/CGU/AGU- ETP em Registro de Preços: Dispensa do Estudo Técnico Preliminar Individual para Órgãos da Mesma Estrutura Administrativa
O documento é um Parecer Jurídico da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União que avalia...
Inteligência Artificial e o Risco de Fraude em Processos Licitatórios: Mecanismos, Evidências e Salvaguardas
Este texto é um excerto de um artigo acadêmico focado nos riscos introduzidos pela Inteligência Artificial em...
Nota Técnica INCP Precatórios e Inadimplência Contratual
A Nota Técnica do Instituto Nacional da Contratação Pública manifesta profunda preocupação com o uso crescente e...
Existe Prazo Mínimo de Execução Contratual para Constar em Atestados de Capacidade Técnica?
Aldem Johnston discute, neste artigo, a ausência de um prazo mínimo legal para a execução contratual em atestados de...
O Vindouro Decreto Nacional do Sicx (Sistema de Compras Expressas) é Inconstitucional?
Este artigo, escrito por Aldem Johnston, analisa a potencial inconstitucionalidade de um futuro decreto federal que...
Planejamento Estratégico e Segregação de Funções na Construção dos Artefatos da Fase Interna das Licitações
Diego Ribeiro de Souza analisa, neste artigo acadêmico, a importância do planejamento estratégico e da segregação de...
Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 512, de 3 de Dezembro de 2025
A presente instrução normativa, emitida pela Secretaria de Gestão e Inovação, estabelece as regras e procedimentos...