A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos – CNMLC/DECOR/CGU/AGU, em parceria com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, disponibilizou a atualização de modelos para Contratação Direta, em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133, de 2021, dentre estes, 1 (um) Modelo de Aviso de Dispensa de Licitação, 4 (quatro) Modelos de Termos de Referência e ainda 4 (quatro) Modelos de Contratos.
Acesse os modelos, clicando aqui.
O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União estabelece diretrizes para evitar o fracionamento de despesas conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O documento esclarece que o cálculo dos limites para dispensa de licitação por baixo valor deve...
Este guia de boas práticas, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Atricon, orienta a contratação e gestão de serviços de publicidade governamental no Brasil. O documento aborda a necessidade de maior transparência e eficiência no uso de recursos...
O texto de Adauane Almeida e Leandro Matsumota analisa o Plano de Contratações Anual (PCA) como o pilar central da Lei nº 14.133/2021, marcando uma transição de um modelo reativo para uma gestão pública pautada no planejamento estratégico. Embora a legislação utilize...
Este guia jurídico detalha as diretrizes para a contratação de artistas para o Carnaval por órgãos públicos no Brasil,...
Ronny Charles L. Torres[1] Recentemente foi publicada a Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 52, de 10 de fevereiro de...
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios...
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