AGU ELABORA PARECER SOBRE POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO RELATIVO A CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA LEI Nº 8.666

19 de janeiro de 2024

AGU elabora parecer sobre a possibilidade de realização de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento relativo a contrato celebrado com base na lei nº 8.666/93, cuja rescisão ocorra após sua regovação, ou seja, em momento de vigência exclusiva da Lei 14.133/2021.

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