Rodrigo Pironti, Eduardo Moura, Renata Tosin e Desirée Ercolani analisam a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) na divulgação de dados pessoais em Portais da Transparência.
O artigo mostra que, apesar da aparente tensão entre transparência e privacidade, as duas leis são complementares. Para equilibrar esses princípios, os autores propõem diretrizes práticas, como o uso de anonimização, pseudonimização e um fluxograma decisório que ajuda a Administração Pública a garantir o acesso à informação sem comprometer a proteção de dados.
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