O professor Ronny Charles Lopes Torres e a advogada Maria Luiza de Sá analisam, neste artigo, a evolução da transparência nas concessões públicas. As concessões públicas se tornaram uma ferramenta fundamental para aprimorar a eficiência e a transparência dos contratos, embora ainda enfrentem diversos desafios.
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No último dia 12, o Governo Federal publicou no Diário Oficial o Decreto Nº 12.174, de 11 de setembro de 2024. Que estabelece diretrizes sobre as garantias trabalhistas que devem ser observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração...
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