A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICX) E A REDUÇÃO DO CUSTO TRANSACIONAL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: POTENCIALIDADES E CAUTELAS DO DECRETO Nº 13.106/2026

28 de agosto de 2026

O artigo de Jader Esteves e Vinicius Geronasso analisa o Sistema de Compras Expressas (SICX), instituído pela legislação brasileira e regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026. O texto investiga como essa nova modalidade de credenciamento eletrônico busca reduzir os custos de transação em aquisições públicas de baixo valor e itens padronizados. Por meio da automação de etapas, como a formação de preços e o ranqueamento de ofertas, o sistema visa eliminar burocracias repetitivas que tornam o processo administrativo mais caro que o próprio produto.

Contudo, os autores alertam que a eficácia do modelo depende de uma governança rigorosa e do controle de riscos contratuais. A obra conclui que, embora promissor para a eficiência administrativa, o sucesso do SICX está condicionado à transparência tecnológica e à observância dos princípios constitucionais de licitação.

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