Este artigo, escrito por Jader Esteves, Felipe Dalenogare e Guilherme Pedrozo, analisa as profundas inovações trazidas pela Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e seus reflexos diretos nas licitações e contratos administrativos. Os autores examinam o novo modelo de conformidade cooperativa, que utiliza o poder de compra estatal como ferramenta para combater o devedor contumaz e premiar empresas eticamente regulares.

O texto destaca a criação de selos de conformidade, que passam a funcionar como um critério de desempate prioritário nos certames, elevando a boa conduta fiscal a um ativo competitivo. Além disso, a obra discute a constitucionalidade das restrições impostas aos grandes devedores e propõe uma hierarquia jurídica para integrar essas novas regras à Lei de Licitações

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