Escrito por Daiesse Jaala e Viviane Mafissoni, o artigo analisa as mudanças trazidas pelo Decreto Federal nº 12.516/2025, que amplia a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho por meio das contratações públicas. A norma altera o Decreto nº 11.430/2023 e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021, fortalecendo o papel das compras públicas como instrumento de justiça social e promoção da equidade de gênero.

Entre os avanços, estão a flexibilização de percentuais mínimos em contratos menores, a distribuição proporcional de vagas por tipo de serviço e a prioridade para mulheres pretas, pardas, trans e travestis. O artigo também destaca os desafios de implementação, como a proteção dos dados das beneficiárias e a capacitação dos agentes públicos, ressaltando a importância da atuação estratégica do Estado no enfrentamento à violência de gênero.

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