No artigo abaixo para download de autoria de Renila Lacerda Bragagnoli, ela analisa julgados relevantes do Tribunal de Contas da União em 2019 envolvendo Lei das Estatais. Vale muito a pena a leitura!
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O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União estabelece diretrizes para evitar o fracionamento de despesas conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O documento esclarece que o cálculo dos limites para dispensa de licitação por baixo valor deve...
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