Neste artigo, de autoria de Ronny Charles L. de Torres e Adriana Edileuza de Sousa, analisamos o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Esse marco estabelece uma agenda abrangente destinada a aprimorar o ambiente jurídico, institucional, político e sociocultural das organizações da sociedade civil (OSCs) e suas parcerias com o Estado. Implementado pela Lei 13.019/2014, o MROSC tem como objetivo principal fortalecer, promover a transparência, a eficiência e a sustentabilidade dessas parcerias, assegurando que a colaboração entre o Estado e as OSCs seja efetiva e sustentável em todo o Brasil.
AVALIAÇÃO DE RISCOS E MATURIDADE DA GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: LIÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 514/2026-TCUPLENÁRIO PARA EMPRESAS ESTATAIS E PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O texto de Viviane Mafissoni e Nathália Santos analisa o Acórdão nº 514/2026 do TCU, que estabelece um novo paradigma para a governança e gestão de riscos nas contratações públicas brasileiras. A decisão promove a transição de um controle meramente reativo para...
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