Neste artigo, de autoria de Ronny Charles L. de Torres e Adriana Edileuza de Sousa, analisamos o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Esse marco estabelece uma agenda abrangente destinada a aprimorar o ambiente jurídico, institucional, político e sociocultural das organizações da sociedade civil (OSCs) e suas parcerias com o Estado. Implementado pela Lei 13.019/2014, o MROSC tem como objetivo principal fortalecer, promover a transparência, a eficiência e a sustentabilidade dessas parcerias, assegurando que a colaboração entre o Estado e as OSCs seja efetiva e sustentável em todo o Brasil.
O Terceiro Setor não pode servir de disfarce para terceirização empresarial de mão de obra
O texto de Ronny Charles analisa os limites jurídicos entre as parcerias com o Terceiro Setor e a terceirização de mão de obra, alertando contra o uso de entidades sem fins lucrativos para mascarar relações puramente empresariais. O autor argumenta que utilizar...
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