Existe interferência direta da legislação eleitoral nas compras públicas durante o trimestre que antecede as eleições? Questões como essas surgem rotineiramente durante o período eleitoral e serão esclarecidas neste artigo de autoria de Ícaro Bitar e Viviane Mafissoni, que aborda os campos do Direito Eleitoral e do Direito Administrativo, este último com foco nas contratações públicas.
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DOWNLOADA Câmara Nacional de Licitações e Contratos - CNLCA emite manifestação jurídica sobre a necessidade de uniformização relacionada à Lei nº 14.133/2021, em vigor pleno em 2024 (art. 193). O tema abordado é a possibilidade de adesão por órgãos não participantes às atas...
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Aplicáveis as condições legais dispostas no art. 90, §§ 8º e 9º, da Lei 14.133/2021, eventual nova licitação, caso a anterior tenha restado fracassada em razão da recusa dos licitantes convocados em assinar o correspondente contrato administrativo, ou a contratação de...
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