TCE-CE divulgou um parecer sobre a possibilidade de servidores com formação de nível médio assumirem os cargos de controlador interno e/ou ouvidor. O parecer explora a complexidade e implicações legais dessa possibilidade em instituições governamentais e setores relacionados, fazendo recomendações importantes acerca do tema.
Para acessar o Parecer completo, clique no botão abaixo:
A analise Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) feita por Sâmela Cristina e Nicoly Garcia reafirma o tratamento favorecido para ME e EPP, mas impõe limites objetivos para evitar distorções no mercado. O benefício é afastado se a empresa já celebrou contratos com a...
O artigo analisa a implementação do Sistema de Compras Expressas (SICX), um novo modelo brasileiro voltado para a aquisição ágil e digital de itens de baixo valor. O autor examina a criação de um Grupo de Trabalho pelo Ministério da Gestão e Inovação para regulamentar...
O artigo de Isabella Leandro examina a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), focando especificamente na norma que permite a não aplicação de licitação em contratações ligadas ao objeto social das empresas. A autora investiga o conceito de “execução de forma direta”,...
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