No artigo intitulado “Direito Ao Desafio: Pluralismo Normativo e Experimentação Incentivada”, o termo “Direito ao Desafio” refere-se ao programa estabelecido pelo governo português em 2019. Este programa tem como objetivo promover a implementação de projetos experimentais na administração pública, direcionado para empreendedores públicos. Sua ambição é modificar a funcionalidade dos órgãos e entidades estatais, oferecendo incentivos para que agentes públicos proponham e testem novas formas de trabalho.

Além disso, busca identificar constrangimentos burocráticos e obstáculos normativos específicos que possam inibir a inovação em suas áreas de atuação.

De acordo com o autor, Paulo Modesto, o programa endossa o pluralismo normativo como um veículo experimental de inovação, quebrando a uniformidade no funcionamento de órgãos e entidades públicas, além de proporcionar insights interessantes.

Fonte: Portal Conjur