O Instituto Nacional de Contratação Pública na I Reunião Técnica do INCP para debater a Lei nº 14.133 e seu impacto em outros textos normativos, foram apresentadas sugestões e propostas, na maioria a partir de pontos controvertidos na doutrina e na parca jurisprudência existente sobre a temática, que resultaram em 22 (vinte e dois) enunciados aprovados, abarcando governança, fase preparatória, licitações, contratos, registro de preços, contratação direta, processo sancionador, estatais e risco e integridade.
Baixe o informativo com o 22 (vinte e dois) enunciados aprovados, através do botão abaixo.
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