A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou um documento com o objetivo de consolidar as principais orientações jurídicas da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral a respeito da aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O material foi elaborado a partir de dúvidas formuladas pela Administração e submetidas às Consultorias Jurídicas de Secretarias de Estado e Autarquias.
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