A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos – AGU elaborou o PARECER n.º 00009/2023/CNLCA/CGU/AGU, versando sobre o uso do modo de disputa aberto nas contratações em que adotado o critério de julgamento de técnica e preço. No referido documento foi proposta uma redação de orientação normativa considerando a limitação do §2º do artigo 56 da Lei n.º 14.133/2021.
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Em 27 de setembro de 2024, o Ministério Público da União (MPU) publicou a Portaria PGR/MPU nº 158, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, tratando sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Essa norma visa otimizar a contratação de bens, serviços...
O ônus de motivar é requisito determinante da validade do ato administrativo. A descoberta desse traço da atividade público-administrativa é antiga e remonta ao Caso Gomel do Conselho de Estado Francês (1917) e aos trabalhos de Hauriou e Jèze, fundamentalmente. Mas o...
O artigo intitulado "Plano de Contratações Anual (PCA) e o Planejamento Prudente para Garantir a Eficiência das Contratações Públicas", escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, discute como o Plano de Contratações Anual (PCA) facilita o cumprimento dos prazos de...
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