A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos – AGU elaborou o PARECER n.º 00009/2023/CNLCA/CGU/AGU, versando sobre o uso do modo de disputa aberto nas contratações em que adotado o critério de julgamento de técnica e preço. No referido documento foi proposta uma redação de orientação normativa considerando a limitação do §2º do artigo 56 da Lei n.º 14.133/2021.
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