A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos – CNMLC/DECOR/CGU/AGU, em parceria com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, disponibilizou a atualização de modelos para Contratação Direta, em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133, de 2021, dentre estes, 1 (um) Modelo de Aviso de Dispensa de Licitação, 4 (quatro) Modelos de Termos de Referência e ainda 4 (quatro) Modelos de Contratos.

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