Este artigo, escrito por Carlos Ari Sundfeld e publicado no jornal O Globo, discute a necessidade de uma Lei Geral de Contratações Temporárias no serviço público brasileiro, categoria que tem crescido significativamente, especialmente em áreas essenciais como educação...

O parecer jurídico 00017/2024 da AGU analisa a exigência de demonstrações contábeis em licitações, conforme o Art. 69, I, da Lei nº 14.133/2021. A nova norma permite a análise de dois exercícios sociais, mas a Administração pode, por discricionariedade, exigir apenas...