Governo do Estado de Roraima editou o Decreto Estadual n.º 34.223, de 24 de abril de 2023, tratando sobre a aplicação de regulamentos federais da Nova Lei de Licitações – Lei n.º 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.
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CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA PRIVADA E A POSSIBILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE EM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
O Texto de Fabio Vilas visa que a contratação de plataformas privadas de licitação via inexigibilidade é uma alternativa legal para órgãos que buscam funcionalidades não suportadas pelos sistemas oficiais. Segundo o autor, essa escolha deve ser fundamentada em um...
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