“Orientações Técnicas – 2ª edição” da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM/BA aborda dúvidas comuns em licitações e contratos públicos, com base na Lei 14.133/2021. Ele explora a segregação de funções entre gestores e fiscais de contratos, detalhando seus papéis e a flexibilidade para participação no planejamento. Além disso, esclarece as regras para contratação direta de artistas por municípios, especialmente em relação a valores e publicidade prévia.

A necessidade de parecer do controlador interno em licitações e a validade de pareceres jurídicos emitidos por procuradores nomeados também são examinadas. Por fim, o material discute a prorrogação de contratos diretos e a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar (ETP), incluindo a elaboração por técnicos municipais e sua aplicação em casos de inexigibilidade para locação de imóveis.

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