O Tribunal de Contas dos Munícipios do Estado do Pará – TCM/PA fez uma série de recomendações a adoção de procedimentos devidos para correta aplicação do novo regime licitatório, tratando sobre diversos pontos, dentre estes, o regime de transição, a interpretação do termo “opção por licitar”, a necessidade de regulamentação pelos entes públicos, a qualificação e capacitação de servidores, o PNCP, etc.
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