TCE-SC Define Critérios para Exequibilidade de Propostas em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

13 de novembro de 2024

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou a Decisão nº 1473/2024, em resposta a uma consulta realizada pelo município de Forquilhinha, que define critérios importantes sobre a exequibilidade de propostas em processos licitatórios para obras e serviços de engenharia. A decisão visa fortalecer a segurança e a transparência nos processos licitatórios, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Para ler a decisão na íntegra, clique no botão abaixo: 👇

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