O artigo académico, escrito por Rafael Carvalho Rezende Oliveira, publicado na revista “Solução em Licitações e Contratos”, analisa o regime jurídico das sanções em licitações e contratações públicas sob a nova Lei nº 14.133/2021. O autor examina os progressos trazidos por esta legislação em comparação com as anteriores, como a maior especificação de infrações e sanções e a introdução de parâmetros para sua aplicação.

Adicionalmente, o texto identifica desafios persistentes e áreas de incerteza na nova lei, sugerindo o papel da regulamentação para conferir maior clareza e segurança jurídica. Em suma, o estudo apresenta um panorama detalhado das inovações e dos pontos que ainda demandam atenção no sistema sancionador das contratações públicas brasileiras.

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