A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) divulgou o Parecer Referencial nº 01/2024, que estabelece diretrizes jurídicas para a contratação direta por valor, conforme as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
O documento orienta as administrações públicas sobre a dispensa de licitação em casos específicos, visando agilizar e simplificar o processo de compras e contratações, especialmente para serviços de menor valor. O parecer também destaca a importância de seguir normas rigorosas, incluindo a necessidade de instruir os autos com as devidas declarações de conformidade, a fim de assegurar que todas as contratações diretas estejam em total conformidade com a legislação vigente.
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