Processo Administrativo Como Instrumento De Controle Político: A Teoria De Mcnollgast Aplicada às Agências Reguladoras Federais Brasileiras

15 de julho de 2025

O texto, escrito por Eduardo Jordão, analisa como os processos administrativos das agências reguladoras podem funcionar como instrumentos de controle político, com base na teoria de McCubbins, Noll e Weingast, conhecida como McNollGast. A teoria sugere que os procedimentos administrativos ajudam políticos a obter informações e controlar decisões antes que se tornem definitivas.

O artigo discute, ainda, como regras de participação podem ser manipuladas para favorecer determinados grupos de interesse, alinhando as decisões das agências às preferências legislativas. Jordão aplica essa análise ao contexto brasileiro, examinando leis e projetos do Congresso para verificar se essas estratégias são utilizadas. O autor encontra exemplos que tanto confirmam quanto contrariam a teoria, especialmente no que se refere ao favorecimento de grupos específicos.

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