Dentre os modelos apresentados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos – CNMLC/DECOR/CGU, da Advocácia-Geral da União – AGU, encontra-se um parecer parametrizado, que é uma sugestão de roteiro para análise jurídica de PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS E SERVIÇOS SEM MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Objetivando celeridade e uniformização das manifestações sobre a matéria, assim como maior segurança jurídica à Administração Pública.
Interessante a analise do Parecer Parametrizado. Para a íntegra do documento, clique no botão abaixo.