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Atas de Registro de Preços gerenciadas por Municípios: Possibilidade de Adesões por Órgãos Não Participantes e a desconstrução do Federalismo da desconfiança fixado no Art. 86, § 3º.
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AGU disponibiliza modelos novos para contratações por Sistema de Registro de Preços e por concorrência
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos disponibilizaram nesta segunda-feira (22/05) para os gestores públicos de todo o país 16 novos modelos de licitações e contratos. A lista inclui: 1) Um modelo de Edital de...
Sobre a Possibilidade de Projeto Básico sem orçamento detalhado na Contratação Semi-Integrada
Hamilton Bonatto[1] Thiago Zagatto[2] De acordo com a Lei nº 14.133/2021, para a execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos os regimes de empreitada por preço unitário; por preço global; integral; contratação por tarefa; contratação integrada;...
A Teoria das Invalidades na Nova Lei de Contratações Públicas e o Equilíbrio dos Interesses Envolvidos
Neste artigo, escrito por Flávio Germano de Sena Teixeira Júnior e Marcos Nóbrega, eles explicam que a Teoria das Invalidades erigida pelo Direito Administrativo Brasileiro Clássico não mais atende às exigências da sociedade complexa, mormente no tocante ao regime...
Decreto que dispõe convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 17/05/2023 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 7 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
