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Um acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) datado de 2025 aborda uma consulta da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande sobre a figura do Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O tribunal decidiu que a...
Sanções nas licitações e contratações públicas: avanços e desafios
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