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Parecer da AGU firma entendimento pela desnecessidade da comprovação da singularidade do objeto nas contratações por Inexigibilidade de Licitação
A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos da Advocácia-Geral da União - AGU, através do Parecer n.º 00001/2023/CNLCA/CGU/AGU, entendeu pela “desnecessidade da singularidade para contratação do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril...
Agente de Contratação e a Condição de Servidor Efetivo
Por Ronny Charles[1] A Lei nº 14.133/2021 inovou em nosso ordenamento ao criar a figura do agente de contratação. Trata-se de função relevante que será melhor delineada com as posteriores regulamentações e o amadurecimento na aplicação do novo regime licitatório....
Belchior, a LINDB e a ilusão da completude da norma jurídica
Por Carlos Nitão Antônio Carlos Belchior é um dos maiores compositores da música popular brasileira. Suas músicas me acompanham desde os idos da adolescência, em Piancó, no querido sertão paraibano. Para além das reflexões de cunho pessoal, parece-me que o cantor...
Nova lei de licitações, marketplace público, o rei, Caetano e outras reflexões
Neste artigo, escrito por Janderson da Costa Barbosa, este reflete sobre os avanços na área das licitações públicas brasileiras, os quais serviram de esboço para muitos dos avanços promovidos pela Nova Lei de Liictações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/21),...
Lei n.º 14.682/23 cria o selo Empresa Amiga da Mulher e certificará o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho
LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Cria o selo Empresa Amiga da Mulher. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o selo Empresa...
Nova Lei de Licitações: um olhar em relação aos municípios (A relevância do papel indutor dos Tribunais de Contas)
Neste artigo, escrito por Cezar Miola, Luiz Antônio Guaraná, Fabrício Motta e Victor Amorim, publicado no site Jota, apresenta que desde a publicação da Lei n.º 14.133/21, ela vem instigando a comunidade jurídica, os gestores públicos, os órgãos de controle e o...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
