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TCU informa que implementação do PNCP apresenta falhas no cumprimento da Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas da União - TCU, através do Processo n.º TC 044.559/2021-6, proferiu o Acórdão 2209/2023 – Plenário, realizou acompanhamento da implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC,...
Portaria do Ministério da Fazenda fixa limites para as despesas processadas por suprimento de fundos com base nos valores de dispensa da Lei n.º 14.133/21
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/11/2023 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 59 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.344, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 Fixa limites financeiros para as despesas processadas por...
Nova Legislação, Velhas Polêmicas: Afinal, o Agente de Contratação, Pregoeiro e Comissão de Contratação devem elaborar o Edital?
Jamil Manasfi[1] Amanda Guiomarino[2] RESUMO A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) inovou no ordenamento jurídico trazendo a figura do Agente de Contratação, ao lado de mais dois responsáveis pela condução do certame licitatório, quais sejam,...
Parecer da AGU define limitação do uso do modo de disputa aberto nas contratações com critério de julgamento Técnica e Preço
A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos - AGU elaborou o PARECER n.º 00009/2023/CNLCA/CGU/AGU, versando sobre o uso do modo de disputa aberto nas contratações em que adotado o critério de julgamento de técnica e preço. No referido documento foi...
Advocacia-Geral da União elabora compêndio com perguntas e respostas sobre contratações e administração pública
A Advocacia-Geral da União - AGU, por meio da Consultoria-Geral da União - CGU/AGU, lançou o Compêndio de Perguntas Frequentes em Contratações Públicas e Matéria Administrativa, que consta com 149 (cento e quarenta e nove) respostas às questões mais frequentemente...
Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde
LEI Nº 14.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
