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Nota Técnica INCP Precatórios e Inadimplência Contratual
A Nota Técnica do Instituto Nacional da Contratação Pública manifesta profunda preocupação com o uso crescente e indevido do regime de precatórios judiciais para quitar obrigações contratuais que deveriam ser pagas pela Administração Pública de forma administrativa e...
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O Vindouro Decreto Nacional do Sicx (Sistema de Compras Expressas) é Inconstitucional?
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Planejamento Estratégico e Segregação de Funções na Construção dos Artefatos da Fase Interna das Licitações
Diego Ribeiro de Souza analisa, neste artigo acadêmico, a importância do planejamento estratégico e da segregação de funções na preparação de licitações públicas no Brasil, focando na nova Lei nº 14.133/2021. O autor, com base em observações práticas nos Poderes...
Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 512, de 3 de Dezembro de 2025
A presente instrução normativa, emitida pela Secretaria de Gestão e Inovação, estabelece as regras e procedimentos detalhados para a utilização da modalidade licitatória de diálogo competitivo no âmbito da Administração Pública federal. Este rito é aplicável a...
Estados, DF e Municípios Também Podem Regulamentar o SICX – Sistema de Compras Expressas?
Felipe Dalenogare discute, neste artigo, o equilíbrio federativo no Brasil, especificamente em relação à capacidade de Estados, DF e municípios regulamentarem o SICX - Sistema de Compras Expressas. A análise foca na competência privativa da União para...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
