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AGU Publica Parecer sobre Dispensa de Licitação para Manutenção de Veículos
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o Parecer nº 00015/2024, emitido pela Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), que esclarece a interpretação do art. 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021. O parecer aborda a dispensa de licitação para...
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Governo Federal Garante Dispensa para a Realização de Exames Preventivos de Câncer a Servidores Públicos
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O Uso Da Inteligência Artificial Nos Municípios E O Impacto Positivo Causado Pelas Ferramentas De Ia No Planejamento Das Contratações
A administração pública enfrenta desafios significativos, especialmente em municípios de pequeno e médio porte, devido à escassez de mão de obra qualificada e à falta de capacitações locais. Neste artigo, escrito por Nier Medeiros, o autor discute o uso da...
A Nova Lei de Licitações E os Desafios Para a Advocacia Pública
No artigo "A Nova Lei de Licitações e os Desafios para a Advocacia Pública", de autoria de Ronny Charles L. de Torres, são analisadas as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e os novos papéis da Advocacia Pública no contexto das licitações e contratos...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)















