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Estatais Podem Receber Bens E Serviços Como Dação Em Pagamento?
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Por Que Os Tribunais De Contas Podem Adotar Soluções Consensuais?
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Como Fazer Uma Dispensa De Licitação Completa Em Menos De Uma Hora
O artigo intitulado "Como fazer uma dispensa de licitação completa em menos de uma hora", escrito por Jandeson da Costa Barbosa, trata da modernização e otimização do processo de dispensa de licitação à luz da Lei 14.133/2021. O autor explica como a nova legislação...
TCU: Designação De Pregoeiros E Agentes De Contratação Sem Vínculo Efetivo Pode Causar Culpa In Eligendo Da Autoridade
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Obrigatoriedade Do Estudo Técnico Preliminar Em Processos De Licitação
No artigo intitulado "Obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar em processos de licitação", o mestre em Direito e Políticas Públicas e professor de licitações e contratos, Jandeson da Costa Barbosa, analisa o papel essencial do Estudo Técnico Preliminar (ETP),...
MPU Publicou Portaria Sobre SRP Com Possibilidade De Renovação De Quantitativos Na Prorrogação Das Atas De Registro De Preços (ARP)
Em 27 de setembro de 2024, o Ministério Público da União (MPU) publicou a Portaria PGR/MPU nº 158, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, tratando sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Essa norma visa otimizar a contratação de bens, serviços...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
