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Adesão e limites à discricionariedade de autorização pelo órgão gerenciador
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O Dever de Governança das Contratações Públicas Atribuído aos Gestores Públicos Pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)
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Planejamento das Contratações na Lei Nº 14.133/2021: Diretrizes e Implicações
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Neste artigo, de autoria de Felipe Dalenogare Alves e Jader Esteves da Silva, os autores analisam a garantia de proposta no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), destacando sua relevância para garantir a integridade dos...
Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o Exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre
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RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)















