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Acórdão Nº 1354\2025\TCU\Plenário
Este documento apresenta uma representação, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre supostas irregularidades em um pregão eletrônico conduzido pela Universidade Federal Fluminense (UFF), para aquisição de materiais de manutenção predial. A auditoria...
Agente De Contratação: alguns desafios, 4 anos após seu “nascimento”
Neste artigo, Ronny Charles analisa a função do agente de contratação no Brasil, inspirada na figura do pregoeiro, destacando sua evolução para um papel estratégico na Lei nº 14.133/2021. A nova lei visa profissionalizar e racionalizar as licitações públicas,...
Contratações Públicas e Mulheres Vítimas de Violência: entenda as novas regras do Decreto Federal nº 12.516/2025
Escrito por Daiesse Jaala e Viviane Mafissoni, o artigo analisa as mudanças trazidas pelo Decreto Federal nº 12.516/2025, que amplia a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho por meio das contratações públicas. A norma altera o...
Decreto Nº 12.516, de 17 de Junho de 2025
Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a...
Direito Administrativo Sancionador dos nossos tempos: a experiência responsiva da ANAC
O texto, escrito por Rafael Véras, aborda a evolução do direito administrativo sancionador no Brasil, destacando a transição de um modelo punitivo tradicional para uma abordagem mais flexível e responsiva. O autor discute como mudanças legislativas e doutrinárias,...
A REDESCOBERTA DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA: um novo horizonte para o modelo de atuação do controle (self-restraint)?
O texto, escrito por Anderson Pedra, discute a "redescoberta da deferência administrativa" no controlo da Administração Pública brasileira, que tem sofrido de um "excesso de controlo", levando à ineficiência e insegurança jurídica. O autor defende que o princípio da...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
