Historicamente, a falta de capacitação técnica e a ausência de centralização nos processos de planejamento resultaram em retrabalhos, atrasos e falhas nos processos licitatórios. Neste artigo, o advogado Nier Medeiros apresenta a criação do Agente de Planejamento como...

Diante dos princípios e inovações introduzidos pela Lei nº 14.133/2021, a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Contratações Anuais (PCA) tem sido tema de intensos debates no âmbito das contratações públicas. Neste artigo escrito pelos professores Ronny Charles...

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), publicou a Nota 07/2024, que analisa as questões relacionadas ao fracionamento ilícito — caracterizado pela divisão artificial de despesas para evitar...

O avanço da tecnologia e as novas leis sobre licitações e improbidade são preocupações urgentes para o Direito Administrativo, na opinião de Maria Sylvia Zanella di Pietro, procuradora do estado de São Paulo aposentada, professora da Faculdade de Direito da...

O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.047/2024 , que institui o novo regime disciplinar para os servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, alterando as normas vigentes desde 1965. A legislação estabelece um conjunto de avaliações e...

A Consultoria Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres (CNCIC) publicou o Parecer nº 01/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos convênios firmados entre órgãos públicos e instituições privadas. O documento destaca a...