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Parecer Nº 00046/2025/CONUNI/CGU/AGU – Sanções e Prescrição na Lei nº 14.133/2021: Alcance e Aplicação Subsidiária da Lei nº 9.873/1999
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Nota Técnica INCP Precatórios e Inadimplência Contratual
A Nota Técnica do Instituto Nacional da Contratação Pública manifesta profunda preocupação com o uso crescente e indevido do regime de precatórios judiciais para quitar obrigações contratuais que deveriam ser pagas pela Administração Pública de forma administrativa e...
Existe Prazo Mínimo de Execução Contratual para Constar em Atestados de Capacidade Técnica?
Aldem Johnston discute, neste artigo, a ausência de um prazo mínimo legal para a execução contratual em atestados de capacidade técnica, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Embora a lei não discipline esse tempo mínimo para fins de qualificação técnica, o...
O Vindouro Decreto Nacional do Sicx (Sistema de Compras Expressas) é Inconstitucional?
Este artigo, escrito por Aldem Johnston, analisa a potencial inconstitucionalidade de um futuro decreto federal que regulamentará o Sistema de Compras Expressas (Sicx), um novo método de contratação para bens e serviços comuns, introduzido pela Lei nº 15.266/2025 na...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
