O artigo jurídico argumenta que a prática de adesão por carona em Atas de Registro de Preços só é legalmente válida no Brasil se for precedida por um procedimento público obrigatório chamado Intenção de Registro de Preços. O autor, Edcarlos Alves Lima, afirma que...

Gabriela Pércio  discute, neste artigo, a Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre os limites de alteração consensual em contratos administrativos. A decisão estabeleceu que, em acordos entre as partes, não há limitação percentual expressa para...

O texto examina as implicações da Inteligência Artificial no planejamento de licitações públicas no Brasil, destacando seus benefícios e riscos. A IA é apresentada como uma aliada estratégica capaz de transformar a fase preparatória—historicamente burocrática—em um...

Vanice Valle examina, neste texto, a crescente pressão pela institucionalização do uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública, notando que a adoção da tecnologia é frequentemente vista como um sinal de modernidade. A autora argumenta que, embora haja...

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina manifestou-se sobre a aplicação do regime de adiantamento (suprimento de fundos) para despesas eventuais em um parecer de consulta administrativa. O foco principal era se despesas como pequenos consertos e,...

Prhiscilla Motta apresenta, neste artigo, um guia passo a passo para Organizações da Sociedade Civil participarem de editais e chamamentos públicos no Brasil. O texto enfatiza a importância da preparação interna e documental prévia, mencionando a necessidade de ter o...