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Parecer CNMLC 04-2022 – Trata sobre repercussão da LGPD nas minutas de editais e contratos
A CAMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CNMLC/DECOR/CGU da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: I - Manifestação...
A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DE ESTADO EM SUA FUNÇÃO CONSULTIVA
A Advocacia possui uma configuração constitucional peculiar, encartada que foi em seu posicionamento entre as “Funções Essenciais à Justiça”. No entanto, essa relevância nem sempre é devidamente compreendida por setores políticos ou por alguns órgãos de controle. A...
Incompletude contratual e reequilíbrio no âmbito do Direito Administrativo: por que os contratos não se comportam como o Direito imagina?
Este artigo, escrito por Marcos Nóbrega e Pedro Dias de Oliveira Netto, tem como objetivo debater sobre a teoria dos contratos incompletos no âmbito do Direito Administrativo. Os contratos contemporâneos estão envolvidos em um ambiente econômico bastante complexo e...
LICITAÇÕES PÚBLICAS E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Medida Provisória 1108
Christianne Stroppa[1] Ronny Charles L. de Torres[2] SUMARIO: INTRODUÇÃO. 2. IMPACTOS DA MP NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 3. EVOLUÇAO DO ENTENDIMENTO SOBRE AS TAXAS NEGATIVAS. 4. IMPACTOS DA MP NOS CONTRATOS VIGENTES. 5. MAS, E O FUTURO? INTRODUÇÃO No último dia 25 de...
Qual o regime sancionador de licitantes a ser aplicado pelas Estatais que se utilizam do pregão, nos termos do art. 32, inc. IV da Lei nº 13.303/2016?
Por Carlos Vinícius de Souza Motta[1] e Viviane Mafissoni[2] Introdução É sabido que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime próprio de aplicação de penalidades. Por conseguinte, o diploma faz referência à Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) quando...
Contagem Regressiva da Nova Lei de Licitações
09 DE AGOSTO | 19h A Nova Lei de Licitações estabeleceu uma contagem regressiva para a sua plena utilização. Ela já pode ser aplicada desde a sua publicação e à partir de 2023 será obrigatória para as licitações públicas e contratos administrativos em todas as esferas...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
