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Falta pouco para o Deadline da aplicação da Lei nº 8.666/93 nos processos licitatórios, quais são as dúvidas e os desafios ainda enfrentados para a aplicação da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021?
Francis Cláudia Sacramento Ana Cláudia Amaral A nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021), tão esperada, entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021 (e não é mentira!). A referida Lei possui o prazo de 02 anos a partir de sua publicação para aplicação...
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão INSTRUÇÃO NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE...
O Estado de Mato Grosso regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito estadual.
O Estado de Mato Grosso regulamentou a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Para ter acesso a íntegra do Decreto, clique no botão abaixo. [aio_button...
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Parecer da CPLC entende que os limites de acréscimos e supressões contratuais devem ter como base de cálculo o valor atualizado do item que sofrerá a alteração
A CÂMARA PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CPLC da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00005/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO....
A LGPD e os contratos administrativos: o mito do “tarjamento” dos contratos
e o Parecer nº 00009/2022/DECOR/CGU/AGU por Rodrigo Pironti Aguirre de Castro A adequação à LGPD em órgãos públicos é um dos temas que mais preocupam gestores e servidores, não apenas pela responsabilização civil e administrativa decorrente do próprio texto normativo,...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
