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A definição da expressão “mesma natureza” para as dispensas de licitação, pelo TCE/MG
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, através de consulta realizada através do Processo n.º 1104833, estabeleceu o alcance da expressão “mesma natureza” contido no inc. II do § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, vejamos: CONSULTA. DISPENSA DE...
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Instrução Normativa que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 26/12/2022 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 43 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE...
A Advocacia-Geral da União lança modelos de editais com base na Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021
A Consultoria-Geral da União (CGU) da Advocacia-Geral da União (AGU) lança, nesta sexta-feira (23/12), novos modelos de editais de licitação, termos de referência, contratos, listas de verificação e pareceres parametrizados, já com base na nova Lei de Licitações e...
Consulta sobre vinculação do Órgão Central da AGU ao órgão Central do SIPEC (PARECER Nº BBL – 10)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/12/2022 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 17 Órgão: Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00400.000308/2022-66. Parecer nº BBL - 10, de 9 de dezembro de 2022, do...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
