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A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte regulamenta o credenciamento – procedimento auxiliar nas licitações e contratações
Edição: 6684 | 1ª Edição | Ano XXIX | Publicada em: 20/01/2023 GP - Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 18.240, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da...
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Reflexões sobre a possibilidade de compensação entre débitos e créditos oriundos das Leis n.º 8.666/93 e 14.133/21 e os impactos sobre a ordem cronológica de pagamentos
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A Prefeitura Municipal do Crato/CE regulamenta a nível municipal à Lei n. 14.133/21
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RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
